Banco irlandês cria cartão de crédito descartável

AC-Jus deverá ser adotada por todos os tribunais superiores e o STF

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma

O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, ao negar o pedido de uma pessoa que teve a solicitação de renovação negada pela Polícia Federal (PF), por causa da existência de uma denúncia, ainda que suspensa.

OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos

Município não possui competência para legislar sobre assunto.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Agravo Regimental que trata sobre Tráfico de Drogas.

Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta validade do registro de armas de fogo

Para o autor do projeto, Airton Sandoval, manutenção de dois prazos diferentes confunde a população.

Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito em Adamantina é condenada

Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.

Advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma de fogo

Decisão é da 6ª turma, ao entender que profissão não se enquadra em requisitos da lei 10.826/03.

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

Sérgio Moro manda perícia extrair dados sobre Lula de arquivo das propinas da Odebrecht

Moro afirma que “além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm informações que são relevantes para várias outras ações penais e investigações em andamento e ainda a serem instauradas, inclusive parte delas sujeita à outras jurisdições”.

Recurso de Revista da União. Contribuições Previdenciárias

Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

Câmara rejeita incluir na Constituição doação de empresas para campanhas

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendia financiamento privado. Com resultado, PMDB teve segunda derrota em votação da reforma política

TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução

O desembargador afirmou que “permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o processo suspenso, em face de requerimento devidamente acolhido, por ausência de bens penhoráveis, especialmente em feito que tem por específica pretensão a satisfação patrimonial, seria inverter a ordem legal e colocar em destacado risco a denominada segurança jurídica”

TST julga primeiro processo totalmente eletrônico desde a origem

O processo é originário doTRT-SC e desde o ajuizamento, na Vara do Trabalho de Navegantes, tramitou sem a utilização de papel

Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS

Juiz poderá ver em tempo real se o FGTS do trabalhador foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento

PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

Envio de documentos em PDF facilita o trabalho dos advogados e era uma das reivindicações da OAB

Deputados incluem voto facultativo na Reforma Política

Grupo de deputados decidiu incluir o voto facultativo no texto da reforma política, que deve ser enviado ao plenário no início de novembro